Numa iniciativa pioneira e inesperada, a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António aprovou segunda-feira uma recomendação ao Governo que visa a fusão do município com os concelhos de Castro Marim e Alcoutim. Mas estes dois municípios, de maioria PSD, tal como Vila Real, consideraram a proposta "absurda", "uma insensatez" e "uma brincadeira de mau gosto".
A proposta socialista colheu os votos favoráveis da maioria PSD na câmara, mas para que a fusão dos três concelhos seja consumada é necessária aprovação popular em referendo. As reacções não tardaram.
Para o autarca de Alcoutim, Francisco Amaral (PSD), "não faz sentido nenhum estar a querer associar estes três concelhos", classificando a proposta como uma "falta de respeito para com munícipes dos três concelhos, que não foram ouvidos". A posição de Castro Marim não ficou por menos. "É uma insensatez monstruosa e uma falta de respeito e de consideração pelas instituições dos três municípios que brada aos céus", disse à Lusa o presidente da câmara, José Estevens. "Uma brincadeira de muito mais gosto", conclui.
A proposta transcende os parâmetros acordados para a reforma autárquica em curso, que apenas contempla a obrigatoriedade de reduzir freguesias, no entanto, premeia os municípios que optem pela fusão. Segundo o artigo 16.º da Lei 22/2012, "os municípios criados por fusão têm tratamento preferencial no acesso a linhas de crédito asseguradas pelo Estado e no apoio a projectos nos domínios do empreendedorismo, da inovação social e da promoção da coesão territorial". As novas autarquias podem contar ainda com uma majoração de 15% no Fundo de Garantia Municipal.
Reforma local avança
Estas medidas estão englobadas na reforma da administração local em curso e que, segundo o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, "está a chegar ao fim". Paulo Júlio disse ontem à agência Lusa que o Presidente da República já promulgou três diplomas relativos à reforma: as leis que prevêem a redução do número de dirigentes e das empresas municipais, bem como o plano de apoio à economia local.
"A necessidade de diminuir o endividamento" das autarquias e criar "um poder local sustentável" norteia o executivo, afirmou Paulo Júlio. A diminuição de dirigentes tem por objectivo a "simplificação e modernização" da organização municipal, atestou, defendendo que as empresas municipais que não são sustentáveis devem ser extintas e a sua função assegurada por outra empresa do sector público.
A fase adiantada da reforma é visível no Programa de Apoio à Economia Local, ontem publicado no Diário da República e que visa o pagamento das dívidas de curto prazos das autarquias, colocando à sua disposição uma linha de crédito de mil milhões de euros. Para concluir a legislação relativa à reforma local ficam a faltar a lei eleitoral autárquica - que aguarda consenso parlamentar para sair do impasse em que se encontra - e a lei das finanças locais, a cargo do Ministério das Finanças, que Paulo Júlio garante estar para breve.
Do que o governante não falou foi do processo de fusão, agregação e extinção de freguesias, previsto no memorando da troika para reduzir entre 1000 e 1400 as freguesias existentes. Quando foi aprovado o diploma, em Fevereiro, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, previa que o processo estivesse concluído em Julho. Mas até agora nenhum concelho conseguiu concluir o processo.
Fonte: Público
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